A obrigação de o preso ressarcir os gastos do Estado com sua manutenção foi aprovada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) nesta terça-feira (14).
A matéria (PLS 580/2015), de autoria do ex-senador Waldemir Moka, altera a Lei de Execução Penal (LEP – Lei 7.210/1984).
Parlamentares temiam que a imposição do pagamento levasse o apenado a trabalhos forçados ou piorasse a situação dos condenados endividados na sua reintegração.
A proposta inicial recebeu alterações e emendas substitutivas o que tornou algumas condições de detentos a serem analisadas e definidas em cada situação. A proposta deverá seguir para ser apreciada e votada no plenário do Senado.
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