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O Brasil possui em seu código de leis uma infinidade de regras que podem ser interpretadas de várias formas. As pessoas possuem direitos sobre sua imagem, voz etc. Também é certo que o cidadão comum precisa de provar de alguma forma que foi privado de seus direitos e liberdade.
E o celular hoje é a mais prática e eficiente ferramenta de registro de inúmeras situações do cotidiano.
Os ambientes onde haja
funcionário público sempre tiveram afixados esse tipo de recado, há quem defenda e quem ache totalmente desnecessário. O mais importante de tudo ao meu ver; é o respeito pelo ser humano esteja ele em qual posição estiver, lei universal.
Vejamos um artigo publicado pelo portal UOL há 4 meses atrás, onde o Supremo Tribunal de Justiça decidiu acabar com a punição de prisão por "desacato"
STF decidi que desacato não é mais crime
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nessa quinta-feira (15) descriminalizar a conduta de desacato, definida no Código Penal, com pena de prisão de seis meses a dois anos ou pagamento de multa para quem desacatar funcionário público no exercício da função.
Por unanimidade, os ministros entenderam que a tipificação é incompatível com leis internacionais, como a Convenção Americana de Direitos Humanos. Seguindo voto do relator, ministro Marcelo Navarro Ribeiro Dantas, o colegiado entendeu que as normas que criminalizam o desacato são usadas para silenciar ideias e opiniões contrárias, caracterizando desigualdade entre um servidor público e um particular.
Para o ministro, o afastamento da tipificação criminal não impede a responsabilização de um acusado por outros crimes, como calúnia, injúria ou difamação.
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