Por 6 votos a 2 Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos nesta quinta-feira (19) a favor da suspensão da medida provisória (MP) do presidente Jair Bolsonaro que até então estabelecia por medida provisória a extinção do seguro obrigatório (DPVAT) a partir de 2020.
Comentário do Ministro do STF Edson Fachin:
"É vedada a edição de medida provisória que disponha sobre matéria sob reserva de lei complementar. Como a legislação sobre seguro obrigatório regula aspecto essencial do sistema financeiro, para o qual, conforme o art. 192 da CRFB exige-se lei complementar, o tema não poderia ser veiculado na medida provisória".
O voto de Fachin foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Marco Aurélio Mello, Rosa Weber, Luiz Fux e Dias Toffoli.
Contrários a suspensão votaram os Ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes.
Todas as informações sobre essa decisão clique no link: Google Notícias
Nenhum comentário:
Postar um comentário