Veja o que muda com o fim do seguro DPVAT
A Medida Provisória 904 extingue o DVPAT a partir de 1º de janeiro de 2020. Segundo o advogado Luciano Camargos, o prazo prescricional para solicitar a cobertura é de três anos. Ou seja, as vítimas de acidentes ocorridos até 31/12/2019 terão até três anos contados do acidente para requererem a cobertura do DPVAT. O especialista ainda diz que os principais afetados com o fim do DPVAT serão as vítimas sem plano de saúde, não contribuintes do INSS e provocadas por veículos sem cobertura de seguro particular. 
Apesar disso, os motoristas infratores não devem ficar impunes no caso de infrações e acidentes, pois mesmo antes da extinção do DPVAT, eles poderiam ser responsabilizados pelos danos causados. “O seguro era apenas um seguro obrigatório incapaz, na maioria dos casos, de indenizar completamente a vítima. Os danos que excediam o prêmio deste seguro eram e continuarão a ser de responsabilidade do motorista causador do acidente”, completa Luciano.
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Bolsonaro não sabe quem vai pagar por documentos veiculares em 2020
A extinção do seguro obrigatório para veículos (o DPVAT) levantou uma questão dentro do governo Jair Bolsonaro: quem vai fornecer os papéis usados para a emissão do documento de mais de 65 milhões de veículos licenciados por ano no país a partir do próximo ano?
Segundo informações do jornal Folha de São Paulo, a emissão e distribuição do documento era de responsabilidade da Seguradora Líder, que também administrava o DPVAT. A situação se torna ainda pior uma vez que os papéis começariam a ser distribuídos na virada deste ano.
O governo disse que está estudando quem vai responder pelo serviço, mas ainda não há uma decisão tomada a respeito. O Denatran (Departamento Nacional de Trânsito), vinculado ao Ministério da Infraestrutura, também disse que está estudando o que fazer após a decisão do presidente Bolsonaro. Uma das possibilidades cogitadas é de que o custo recaia sobre os Detrans de cada estado.
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Parlamentares tentarão derrubar MP do DPVAT antes do vigor
Deputados e senadores pretendem iniciar nesta semana um movimento para derrubar a proposta do presidente Jair Bolsonaro, de extinguir, a partir de janeiro de 2020, o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres Brasil (DPVAT). A intenção de parlamentares da oposição e do Centrão é rejeitá-la antes do recesso do Congresso, em dezembro, ou antes mesmo de um eventual recuo do governo. A ideia é de que a medida nem sequer entre em vigor.
Conforme revelou o Estado na última terça-feira, 12, a MP encaminhada pelo presidente atinge em cheio os negócios do presidente do PSL, deputado Luciano Bivar (PE). Atual desafeto do presidente da República, Bivar é o controlador e presidente do conselho de administração da seguradora Excelsior, uma das credenciadas pelo governo para cobertura do seguro DPVAT.
No Congresso, deputados e senadores vão apresentar novas emendas ao longo desta semana. A avaliação de alguns parlamentares é de que a MP representa um movimento direcionado para atingir Bivar. Diante da repercussão negativa, deputados e senadores afirmam, em caráter reservado, que a intenção é se antecipar a uma possível desistência do governo em relação à medida e "derrubá-la primeiro, para expor o governo antes mesmo que ele volte atrás".
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