Relator do TCE determina à Paiçandu melhorias no acesso público às informações completas sobre licitações disponibilizadas no portal da transparência

Fonte Angelo Rigon 

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná acatou parcialmente representação feita pelo Ministério Público de Contas contra a Prefeitura de Paiçandu. A representação apontou irregularidades em pregão para registro de preços destinado à aquisição de medicamentos para a farmácia pública do município.

O voto formulado pelo relator do processo, conselheiro Fernando Guimarães, determinou que a administração municipal adote medidas para melhorar o acesso público às informações completas sobre licitações disponibilizadas no portal da transparência do município, em respeito ao artigo 8º da lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).

Além disso, o relator ainda recomendou à prefeitura que, em seus próximos procedimentos licitatórios do tipo, promova a adequada fundamentação da divisão dos lotes para registro de preços. Isso é necessário para que os produtos e serviços agregados sejam similares, possibilitando, assim, a utilização de critério uniforme para a aplicação dos descontos alcançados no pregão.

Também foi recomendado que os responsáveis pelos próximos certames utilizem, na fase interna da disputa, parâmetros mais abrangentes para a formação dos preços, como o Catálogo de Materiais do Comprasnet e o Banco de Preços em Saúde (BPS) do Ministério da Saúde.

Por fim, Guimarães recomendou que os gestores de Paiçandu façam o possível para garantir a transparência quanto às aquisições de medicamentos feitos de forma excepcional, por registro de preço baseado em lista fechada de tabela “A” a “Z”. Para tanto, as razões técnicas e legais que resultaram em compras que não foram previamente planejadas devem ser bem fundamentadas e documentadas.

Os demais membros do Tribunal Pleno do TCE-PR acompanharam, por unanimidade, o voto do relator, na sessão do dia 5 de junho. O trânsito em julgado do processo ocorreu em 9 de julho