Você sabia? Que as companhias Paranaense de água e energia são impedidas por lei de fazer o corte por falta de pagamento nos finais de semana?

Procon investiga se Copel descumpre legislação estadual

Fonte Rigon opinião & Notícias

O Procon de Maringá abriu hoje termo de investigação preliminar para investigar denúncias de que a Copel está descumprindo legislação estadual, de 2003, que proíbe o corte de luz, decorrente da falta de pagamento de faturas, às sextas-feiras, sábados, domingos e no último dia útil que antecede feriado.

Segundo o texto da lei, havendo o corte nestas circunstâncias, o consumidor tem o direito de ter o serviço imediatamente restabelecido, sem a necessidade de pagamento das faturas.

A lei também proíbe a realização do corte do fornecimento de água pelos mesmos motivos.

O Procon de Maringá recebe constantemente diversas reclamações de consumidores narrando que o corte de luz continua ocorrendo às sextas-feiras, confirma o diretor Rogério Calazans.

Com a instauração do termo de investigação preliminar, a Copel será notificada para se manifestar sobre os fatos em 10 dias. No mesmo prazo, a Copel terá que apresentar relatório documentado dos cortes de luz ocorridos nessas circunstâncias nos últimos 65 meses.

O Procon orienta os consumidores que tiverem problemas dessa natureza a procurar imediatamente o órgão de defesa do consumidor.