A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná reformou, na semana passada, sentença da 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá e determinou novo julgamento de processo contra seis ex-presidentes da Câmara Municipal de Paiçandu. Em primeira instância o juízo havia extinguido o processo com resolução do mérito, reconhecendo a prescrição do pedido de ressarcimento ao erário. Pelo acórdão, não ocorreu prescrição, o processo será retomado e os réus terão oportunidade de produzir provas na fase de instrução. O MP pede que os ex-presidentes devolvam cerca de R$ 240 mil ao erário, corrigidos monetariamente.
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