Ministério Público Federal precisa de 1,5 milhão de assinaturas para colocar em votação 10 grandes medidas contra a corrupção no Brasil

Agora, a sociedade é chamada a apoiar e defender as medidas, conclamando o Congresso para que promova as alterações estruturais e sistêmicas necessárias para prevenir e reprimir a corrupção de modo adequado.

Segundo o artigo 61, §2 da Constituição de 1988, regulamentado pela lei 9.709 de 1998, é permitida a apresentação de projetos de lei pelos poderes Legislativo, Executivo e pela iniciativa popular. Neste último caso, a Constituição exige como procedimento a adesão mínima de 1% da população eleitoral nacional, mediante assinaturas, distribuídos por pelo menos 5 unidades federativas e no mínimo 0,3% dos eleitores em cada uma dessas unidades.

Veja clicando em COMBATE A CORRUPÇÃO as 10 propostas que poderão se transformar em lei caso o número de assinaturas chegue a um milhão e meio.

Qualquer cidadão de bem pode e deve colaborar, assinando e ajudando na coleta. Basta imprimir o formulário e coletar as assinaturas de eleitores, na ficha é preciso colocar o nome do eleitor, o seu cpf, e o nome da mãe. Caso estiver sem o titulo de eleitor, a zona a sessão e o município onde vota pode ser deixado em branco.

                Modelo em tamanho diminuído da ficha de assinaturas:       clique para ampliar

O abaixo assinado dispõe sobre propostas legislativas para aprimorar a prevenção e o combate à corrupção e à impunidade. As medidas estão consolidadas em 20 anteprojetos de lei e buscam, entre outros resultados, evitar a ocorrência de corrupção (via prestação de contas, treinamentos e testes

morais de servidores, ações de marketing/conscientização e proteção a quem denuncia a corrupção), criminalizar o enriquecimento ilícito, aumentar penas da corrupção e tornar hedionda aquela de altos valores, agilizar o processo penal e o processo civil de crimes e atos de improbidade, fechar brechas da lei por onde criminosos escapam (via reforma dos sistemas de prescrição e nulidades), criminalizar caixa dois e lavagem eleitorais, permitir punição objetiva de partidos políticos por corrupção em condutas futuras, viabilizar a prisão para evitar que o dinheiro desviado desapareça, agilizar o rastreamento do dinheiro desviado e fechar brechas da lei por onde o dinheiro desviado escapa (via ação de extinção de domínio e confisco alargado). A íntegra das medidas e suas justificativas também podem ser encontradas clicando no link do site abaixo:
http://www.combateacorrupcao.mpf.mp.br/10-medidas/docs/resumo-medidas-frente-verso.pdf