O Ministério Público do Paraná já instaurou 729 inquéritos civis para acompanhar a adequação dos portais da transparência das prefeituras e câmaras legislativas ao que determina a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011). Os procedimentos investigatórios alcançam 91,4% dos executivos e legislativos municipais do Estado (que totalizam 798). Eles foram abertos como parte do projeto “Transparência nos Municípios”, cuja segunda etapa foi lançada há quatro meses pelo MP-PR com o objetivo de promover a regularização dos sites dos 399 municípios paranaenses, de forma a garantir que a população tenha efetivo acesso, no menor espaço de tempo possível, aos dados da gestão pública.
Dentre os procedimentos instaurados, 154 contêm Termos de Ajustamento de Conduta (TACs), firmados com 75 prefeituras e 79 câmaras de várias regiões do Estado. Nesta etapa do projeto, o MP-PR está priorizando a assinatura de TACs, com o intuito ajudar os gestores públicos a solucionarem os problemas relacionados à divulgação dos dados públicos, antes de buscar a aplicação de sanções.
Para facilitar a adequação, recomenda-se o uso da plataforma tecnológica “Transparência Municípios”, desenvolvida pela Celepar com o apoio do MP-PR, do Tribunal de Contas e da Associação dos Municípios do Paraná, a partir de iniciativa da Rede de Controle da Gestão Pública do Paraná. A adesão à plataforma é sugerida porque proporciona a utilização de um modelo gratuito e adequado pelos entes públicos que ainda não possuem um sistema ou têm um que não está em conformidade com a legislação. Além da economia de recursos com o desenvolvimento de sites próprios, a solução garante que a população tenha acesso às informações relativas à administração pública em curto prazo e com dados abertos, além do efetivo cumprimento da Lei de Acesso à Informação, que dispõe sobre os portais da transparência.
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