Até crédito para negativado já existe no mercado e por que não o direito de acesso aos dados sigilosos dos detentores e protetores do crédito?
O deputado federal Edmar Arruda (PSC) apresentou projeto de lei que obriga os serviços de proteção ao crédito (SCPC, SPC, Serasa etc) a fornecerem, gratuitamente, via internet, informações registradas sobre o consumidor solicitante. O projeto é simples, tem apenas quatro parágrafos, que estabelecem basicamente que as informações devem ser fornecidas sem nenhum ônus para o consumidor e no momento da solicitação, que os serviços de proteção ao crédito devem fornecer, em seus sites de internet, sistema para cadastramento do consumidor interessado em obter informações, independente de haver registro negativo, bem como senha segura de acesso ao sistema, estabelece sanção aos infratores e dá prazo de 120 dias para a lei entrar em vigor.
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