Audiência Pública - Plano Diretor Participativo

 

Data: 18 de setembro de 2013

Local: Câmara Municipal de Paiçandu - Av. Curitiba, 440

Horário: 19horas

Paiçandu terá Audiência Pública para elaborar Plano Diretor Participativo

 

  O Plano Diretor tem como objetivo propor linhas e diretrizes para o desenvolvimento da cidade.  É um plano de ação, realizado com a participação da Prefeitura Municipal, Câmara de Vereadores e toda a comunidade e que será transformada em lei. A finalidade é garantir o Direito à cidade: boas moradias, saneamento básico, transporte, escolas, áreas de lazer e hospitais. Ou seja, direito a uma vida mais justa. Mas, para isso, toda a comunidade deve participar e eleger os principais problemas existentes no município. Isso é realizado por meio de uma Audiência Pública que deve acontecer no dia 18 de setembro às 19 horas na Câmara Municipal de Paiçandu.

Conheça mais sobre o Plano diretor:

É importante que toda cidade tenha um Plano Diretor?

         De acordo com o Estatuto da Cidade, que trata do direito à cidade e da função social da propriedade, todo município com mais de 20 mil habitantes, bem como aqueles situados em regiões metropolitanas, áreas turísticas ou com empreendimentos com grandes impactos ambientais, deve ter Plano Diretor. É importante para todas as cidades que elas tenham o Plano, mesmo que não se enquadrem nos casos citados, pois ele é um instrumento legal para que os municípios cresçam de forma organizada.

 

Qual a finalidade do Plano Diretor?

O Plano Diretor, como instrumento do Estatuto da Cidade, tem a finalidade de garantir a todos o Direito à Cidade: boa moradias, saneamento básico, transporte, escolas, áreas de lazer e hospitais públicos, à preservação de áreas de valor histórico, ou seja, o direito a uma cidade mais justa. Mas, para isso, toda a comunidade deve participar e eleger os principais problemas existentes no município que devem ser resolvidos para garantir um futuro melhor para a cidade.

 

Como deve ser elaborado?

No processo de elaboração do Plano Diretor, o primeiro passo é levantar informações sobre a realidade do município e seus problemas, sob duas perspectivas que são complementares: a visão dos técnicos e a visão dos moradores.

É chamado Encontros Preparatórios, em reuniões regionalizadas, que os moradores poderão pensar “A cidade que temos e a cidade que queremos”. A partir dos resultados desses encontros e dos instrumentos previstos no Estatuto da Cidade  e nas Audiências Públicas Regionais, os moradores poderão, apoiados pelo trabalho técnico, priorizar os problemas a serem resolvidos em cada área da cidade e eleger delegados (as) para a Conferência da Cidade. Nesta etapa final do trabalho, serão definidas as diretrizes e ações prioritárias do anteprojeto do Plano Diretor que será encaminhado à Câmara Municipal para votação.

Quem deve fazer o Plano Diretor?

A Prefeitura Municipal é responsável pela elaboração do Plano Diretor. No entanto, só terá valor quando for feito ou colocado em prática por toda a cidade.

Se a população não participar da elaboração dos textos do Plano Diretor, ele não pode ser votado na Câmara. Como este é um instrumento que dá voz aos moradores para dizer o que esperam da cidade e para participar de seu planejamento, todo cidadão (ã) é responsável pela direção que o desenvolvimento da cidade irá tomar e podem cobrar sua implementação pelos governantes municipais.

Quem deve implementar o Plano Diretor?

A Prefeitura  é responsável pela implementação, mas ela não terá condições de fazer tudo de uma só vez. Por isso, a necessidade de, nas Audiências Públicas e nas Conferências, eleger as prioridades dos municípios e seus instrumentos que contribuirão para a solução dos problemas da cidade.

A comunidade pode se organizar e cobrar que a lei seja cumprida monitorando empreendimentos feitos pelo governo municipal e acionando os órgãos competentes na fala de sua implementação. Por esse motivo, o Plano Diretor deve ser divulgado e estar disponível para todos consultarem. Só assim a população poderá fiscalizar o cumprimento dele.