POR MAIS DIREITOS E DEVERES - Moradores poderão se organizar em conselhos para proteção dos usuário des serviços púbicos

Código de proteção aos usuários de serviços públicos é aprovado no Senado

Foi aprovada no Plenário do Senado, nesta terça-feira (6), a criação de um código de proteção e defesa do usuário dos serviços públicos da União, estados e municípios. A proposta consta do Substitutivo da Câmara dos Deputados 20/205, ao Projeto de Lei do Senado 439/1999, que disciplina, entre outros pontos, prazos e condições para abertura de processo administrativo para apurar danos causados por agentes públicos. O texto vai à sanção presidencial.

Ao analisar a proposta, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania aprovou integralmente o substitutivo da Câmara dos Deputados. As regras passam a ser válidas para os três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), além de Ministério Público, Advocacia Pública e também para as concessionárias e outras empresas autorizadas a prestar serviços em nome do governo por delegação.

No Plenário foi aprovado destaque para retirar do texto a expressão “Ministério Público”. O relator do projeto foi o senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), que destacou a relevância do tema.

- Esse projeto aprimora muito o texto relativo aos serviços públicos no Brasil, especialmente a questão da modernização desses serviços face ao direito dos usuários – avaliou Anastasia.

Direitos e deveres

O novo código explicita os direitos básicos dos cidadãos diante da administração pública, direta e indireta, e diante de entidades às quais o governo federal delegou a prestação de serviços. As regras protegerão tanto o usuário pessoa física quanto a pessoa jurídica.

Além de estabelecer direitos e deveres desses usuários, o texto determina prazos e condições para abertura de processo administrativo para apurar danos causados pelos agentes públicos.

Ao todo, o processo deve ser concluído em cerca de 60 dias, desde a abertura até a decisão administrativa final. O processo será aberto de ofício ou por representação de qualquer usuário, dos órgãos ou entidades de defesa do consumidor.

Cada poder público deverá publicar, anualmente, quadro com os serviços públicos prestados e quem está responsável por eles. Além disso, cada órgão ou entidade detalhará os serviços prestados com requisitos, documentos e informações necessárias além de prazo para atender a demanda e etapas do processo.

A acessibilidade foi incluída entre as diretrizes para prestação de serviços públicos, além de urbanidade, respeito e cortesia no atendimento.

Prazo

Em julho de 2013, o Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu prazo de 120 dias para o Congresso editar lei sobre defesa do usuário de serviços públicos, em resposta a uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) por omissão ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O prazo acabou em novembro de 2013.

A edição da Lei de Defesa do Usuário de Serviços Públicos está prevista no artigo 27 da Emenda Constitucional 19/98, que estabeleceu o prazo de 120 dias para sua elaboração.

Conselho de usuário

A proposta também regulamenta a criação de conselhos de usuários. Esses colegiados são órgãos consultivos para acompanhar a prestação de serviços, com avaliação do que foi feito e propor melhorias na prestação de serviços.

O conselho também será responsável por avaliar a atuação da ouvidoria e poderá ser consultado na indicação do consultor de cada órgão. Os conselheiros serão escolhidos em processo aberto ao público e não devem ser remunerados.

Ouvidorias

O texto também estabelece funções para as ouvidorias de serviços públicos como acompanhar a prestação de serviços; e promover a conciliação entre usuário e órgão.

Cada ouvidoria deverá elaborar um relatório de gestão com indicação de falhas e sugestões de melhorias. O documento precisará indicar número de manifestações no ano, com análise de problemas recorrentes e providências tomadas.

A ouvidoria de cada órgão e entidade deverá encaminhar a decisão administrativa ao usuário sobre a demanda em até 60 dias (30 dias, com uma prorrogação). Outros órgãos podem complementar as informações no prazo máximo de 40 dias.

Avaliação

O projeto prevê avaliação anual dos serviços públicos com relação a diversos aspectos. São eles: a satisfação do usuário; qualidade do serviço prestado; cumprimento de compromissos e prazos; quantidade de manifestações de usuários; e melhorias feitas pela administração pública para aperfeiçoar o serviço.

A avaliação deverá ser divulgada no site de cada órgão e entidade, com um ranking dos piores órgãos públicos no atendimento ao usuário.

Vigência

A proposta terá prazos variados de entrada em vigor para pequenos municípios poderem se adequar. O texto entra em vigor em 360 dias da publicação, para União, estados, Distrito Federal e municípios com mais de 500 mil habitantes. A vigência será em em 540 dias para municípios entre 100 mil e 500 mil habitantes. O prazo será de adaptação contará 720 dias para os municípios com menos de 100 mil habitantes.

Com informações da Agência Câmara.

Palavras sempre ficam

"Se me disseres que me amas, acreditarei, mas se escreveres que me amas, acreditarei ainda mais.

Se me falares da tua saudade, entenderei, mas se escreveres sobre ela, eu a sentirei junto contigo.

Se a tristeza vier a te consumir e me contares, eu saberei, mas se a descreveres no papel, o seu peso será menor"

...e assim são as palavras escritas: possuem um magnetismo especial, libertam, acalantam, invocam emoções. Elas possuem a capacidade de em poucos minutos cruzar mares, saltar montanhas, atravessar desertos intocáveis.

Muitas vezes, infelizmente, perde-se o Autor, mas a mensagem sobrevive ao tempo, atravessando séculos e gerações. Elas marcam um momento que será eternamente revivido por todos aqueles que a lerem.

Viva o amor com palavras faladas e escritas, mate saudades, peça perdão, aproxime-se, recupere o tempo perdido, insinue-se, alegre alguém, ofereça um simples "bom dia", faça um carinho especial.

Use a palavra a todo instante, de todas as maneiras. Sua força é imensurável. Lembre-se sempre do poder das palavras. Quem escreve constrói um castelo, e quem lê passa a habitá-lo.

Fenômenos que ocorreram há três anos, ainda assustam por terem acontecido na mesma época

Há exatamente três anos atrás, chuvas torrenciais provocaram diversas inundações em várias regiões do Paraná. Em 2014 entre os dias 7 e 9 de junho, essas imagens tomaram conta dos noticiários. Em 2013 não foi diferente, praticamente no mesmo período; em 25 de junho alagamentos também ocorreram em várias partes da nossa região. Por trás destes acontecimentos está o famoso fenômeno chamado de El Niño que é caracterizado por um aquecimento anormal das águas superficiais no oceano Pacífico Tropical, e que pode afetar o clima regional e global, mudando os padrões de vento a nível mundial, e afetando assim, os regimes de chuva em regiões tropicais.Totalmente oposto disso é outro fenômeno conhecido como La Niña que quando acontece provoca efeitos Totalmente contrários ao El Niño.

Demonstrativo do INPE - Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais

Charge do Amarildo

   Sem bola decristal

https://amarildocharge.wordpress.com

6 de junho

6 de junho é o 158.º dia do ano no calendário gregoriano. Faltam 208 para acabar o ano.

Datas Comemorativas

Dia Estadual de Limpeza dos Rios - comemorado no Estado brasileiro do Espírito Santo.

Dia Internacional da Logística.

Dia de Conscientização sobre a Fome - Nos Estados Unidos e Canadá, com eventos nos bancos alimentares para contar a história do trabalho que fazem, e histórias de cidadãos com fome que são assistidos por esses bancos de alimentos: 1ª terça-feira de junho.

Dia Mundial do Acemista - Membro, ou simpatizante, da Associação Cristã de Moços (ACM).A quantidade de acemistas no mundo (40 milhões), somada ao número de sedes (12 mil), países em que a ACM está instalada (125) e valor do trabalho da Instituição é que motivaram à criação desse dia.

Ser acemista é trabalhar, se divertir, conhecer, integrar, ter amigos e fazer parte de uma grande história.

Dia Nacional do Teste do Pezinho. O Teste do Pezinho é um dos exames mais importantes para detectar doenças, em recém-nascidos. Ele é realizado nos primeiros dias de vida do bebê e é capaz de detectar 46 diferentes disfunções. Desta forma, o diagnóstico precoce pode permitir o tratamento de diversas destas doenças e proporcionar melhor qualidade de vida ao bebê e sua família.Desde 1992, o teste se tornou obrigatório em todo o país e, em 2001, o Ministério da Saúde criou o Programa Nacional de Triagem Neonatal.

Dia Nacional de Luta Contra Queimaduras - Criada em 6 de junho de 1995, para conscientizar sobre os riscos de acidentes com fogo ou calor intenso, visto que a maioria desses acidentes ocorrem dentro de casa e atingem principalmente crianças e adolescentes, resultando em cerca de 2,2 mil atendimentos mensais a pessoas vítimas de queimaduras pelo sistema público de saúde, o que corresponde a um gasto de R$1,5 milhão mensais, conforme dados do Ministério brasileiro da Saúde.

Aniversário da cidade de Sertanópolis, em Paraná.

Fatos e Eventos Históricos

1930 - Dez comerciantes de Springfield (Estados Unidos) ofereciam pela primeira vez alimentos congelados.

2006 - Integrantes do Movimento de Libertação dos Sem-Terra (MLST) depredam o Congresso Nacional, em Brasília.

Santos do dia

Dia de São Marcelino Champagnat (Fundador da Congregação dos Irmãos Maristas).

São Norberto, sacerdote e monge.

Dia do Anjo Lelahel.

Ato por Diretas já

A cidade de São Paulo recebeu neste domingo (4) um show-protesto organizado por artistas e militância de partidos em defesa de eleições diretas para a Presidência da República e da saída de Michel Temer do Palácio do Planalto.

O ato aconteceu no Largo da Batata, na zona oeste, e reúniu cerca de 30 blocos do carnaval paulistano, além de organizações sociais.

Na última quarta(31), a Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a realização de eleições diretas para o Planalto caso o cargo fique vago nos primeiros três anos de mandato - atualmente, a lei fala em votação popular apenas na hipótese de vacância na metade inicial do governo.

Para entrar em vigor, a PEC ainda precisa ser aprovada em plenário no Senado e na Câmara por maioria qualificada de dois terços, e em dois turnos.

Fonte www.huffpostbrasil.com

Herança de toda a corrupção, enquanto políticos enchem as malas de dinheiro nossos filhos padecem (II)

Bebê de 8 meses com graves problemas de saúde não consegue vaga 

O bebê Miguel, de oito meses, sofre de microcefalia e de problemas cardíacos. Desde a semana passada, ele precisa de uma vaga em um CTI. Mesmo com uma liminar concedida pela justiça, a família não consegue a internação. A criança só sobrevive graças à uma amiga da família, que está pagando o tratamento em um hospital particular.

Matéria completa no G1.GLOBO

"Sem dinheiro UEM pode fechar"

O Governo do Estado do Paraná está cometendo um atentado ao ensino Universitário, bloqueou  repasses de dinheiro para manter bolsas de alunos, material de consumo,serviços prestados por empresas, rações para os animais, alimentos e ainda, kits de reagentes para o laboratório que atende famílias carentes e até material de limpeza.

A UEL universidade de Londrina passa pela mesma situação.

Assim não dá.

Vide matéria de O Diário.com leia dezenas de informações sobre este assunto clicando aqui.

Diretas Já!

Texto do Jornalista Messias Mendes sobre a importância de haver eleições Diretas 

Num momento de crise como este, melhor é seguir o que a Constituição determina. No caso de cassação ou renúncia de Temer, a Carta Magna recomenda eleição indireta para um mandato tampão, que nesse caso seria de no máximo um ano.

Mas estou começando a acreditar que um presidente indireto , eleito por um Congresso Nacional contaminado pela corrupção, viria com a missão a ele imposta por forças políticas enlameadas, de dinamitar o processo sucessório do ano que vem.

Isso poderá ocorrer, quase com certeza, se a Justiça não tiver em mãos provas concretas para condenar Lula e o tornar inelegível. Uma condenação apenas com base em suposições e dentro daquele espírito da teoria de domínio do fato, seria um escândalo internacional. Daí porque ser perfeitamente possível mais um golpe contra a democracia.

Pensando nisso, não dá pra deixar as eleições diretas para depois. Mas que o eleito, possivelmente lá para novembro ou dezembro, assuma com mandato de 5 anos.

Creio que, seja ele quem for, se estiver com a legitimidade do voto reunirá amplas condições de conduzir o país para a recuperação. E o que é mais importante: sem chicanas parlamentares, que visem retirada de direitos, como deixam claro as tais reformas trabalhista e previdenciária.

Em tempo: invoco o frei Leonardo Boff para dizer que a recomendação de eleição indireta para o caso atual não é uma causa pétrea, e portanto, uma emenda a mais e uma a menos não fará diferença agora. Até porque, o novo Congresso a ser eleito em 2018 deve pensar seriamente numa Assembléia Nacional Constituinte, para legar ao país uma nova carta, ainda que com base na Constituição Cidadã. Isso pelo simples fato de que a Constituição Cidadã de 1988 “está coberta de band-aids, tantas foram as emendas que equivalem a metade do seu texto”.

Advogados de Temer - "Janot tem mais gravações comprometedoras em seu poder "

Acuado, Temer avança contra Janot

A tentativa do presidente Michel Temer de manter o cargo conquistado após o impeachment de Dilma Rousseff envolve desde o fim de semana um confronto aberto com o procurador-geral da República, Rodrigo Janot. Desde o sábado 3, emissários de Temer passaram a atacar Janot com o intuito de reduzir a possibilidade de fatos novos produzidos pelo PGR interferirem no julgamento da chapa Dilma-Temer, que será retomado na terça-feira 7 pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

"Temos indicativos de que virão movimentos e iniciativas de Janot às vésperas do julgamento do TSE na tentativa de constranger o tribunal a condenar o presidente", afirmou o advogado de Temer, Gustavo Guedes, à Folha de S.Paulo. "Nos preocupa muito o procurador-geral da República se valer de toda a estrutura que tem para tentar constranger um tribunal superior", afirmou Guedes.

Guedes também manifestou suas suspeitas sobre a demora na chegada do interrogatório por escrito que Janot autorizou que a Polícia Federal fizesse a Temer, e que o presidente teria só 24 horas para responder. O advogado disse ainda que chegaram informações ao Palácio do Planalto de que Janot tem mais gravações comprometedoras em seu poder e que poderia torná-las públicas antes do julgamento no TSE.

Mais na fonte da notícia: www.cartacapital.com.br