O juiz federal Sérgio Moro, responsável pelos inquéritos da Operação Lava Jato, defendeu o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) ao autorizar a prisão após a condenação de segunda instância e criticou os projetos de lei que limitam os acordos de delação premiada; “Eu fico me indagando se não estamos vendo alguns sinais de uma tentativa de retorno ao status quo da impunidade dos poderosos”, afirmou ele durante a conferência “Liberdade frente ao Direito Penal na Contemporaneidade”, no XII Simpósio Nacional de Direito Constitucional em Curitiba; para Moro, uma das causas da corrupção sistêmica no Brasil pode ser a existência de um processo penal disfuncional: rigorosa em alguns aspectos e muito severa em relação a outros
O magistrado criticou os movimentos contrários ao entendimento do STF e a posição da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), crítica à prisão após julgamento de segunda instância. “Há uma gama de pessoas poderosas que por muito tempo foram blindadas nas nossas cortes de Justiça. Podemos utilizar todo e qualquer argumento, mas nada muda essa verdade. Sei que há um projeto de lei apresentado no Congresso buscando reverter o precedente do Supremo e algumas iniciativas de ações foram propostas no STF, inclusive pela OAB. Nesse caso em particular a OAB está errada em pretender voltar ao sistema anterior. Essa decisão do Supremo é um marco no sistema legal, de recuperar o conceito básico de que todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, independentemente do poder político e econômico”, disse.
Ele criticou os projetos de lei que visam restringir os acordos de delação premiada. “A partir de determinado ponto a Operação Mãos Limpas passou a perder o apoio da opinião pública e proporcionou uma reação do sistema político. E essa reação veio principalmente através da aprovação de leis que acabaram minando a efetividade da Mãos Limpas”, disse em comparação à operação que ocorreu na Itália.
Para Moro, uma das causas da corrupção sistêmica no Brasil pode ser a existência de um processo penal disfuncional: rigorosa em alguns aspectos e muito severa em relação a outros. “A grande questão é como chegamos a esse ponto, quais são as causas de termos um quadro de corrupção sistêmica. O que deu errado? É difícil pensar nisso, mas penso às vezes que parcela da culpa talvez seja do nosso direito penal. Fico pensando em todos os casos pretéritos que surgiram e que a Justiça não de uma resposta satisfatória, que não é necessariamente a condenação, o processo não serve só para isso”, afirmou.
“Houve casos em que muitas vezes havia evidência de responsabilidade criminal e não obstante a Justiça não deu resposta a tempo, pela demora, pela prescrição, tudo isso gerando impunidade. Quando penso nisso, acho que temos uma grande responsabilidade”, frisou.
