A senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR) apresentou nesta segunda-feira (25), proposta de emenda à Constituição (PEC) nº 61/2015 que altera o artigo 166 da Constituição Federal, para autorizar a apresentação de emendas ao projeto de lei do orçamento anual diretamente ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Pela PEC, as emendas apresentadas por deputados e senadores poderão ser destinadas e repassadas diretamente ao FPM dos municípios que se quer beneficiados. “É uma forma de aprimorarmos e desburocratizarmos a execução das emendas parlamentares”, comenta a senadora. “Com a alocação direta de recursos aos fundos de participação haverá maior agilidade na transferência de recursos, o que geraria economia para a União, além de maior autonomia para Estados e Municípios, sem prejuízo da fiscalização.”
Para a senadora, essa medida evitará que os entes federativos tenham que apresentar projetos, que a União tenha que analisar os mesmos projetos e celebrar convênios, que muitas vezes demoram para ser formalizados e atrasam o repasse de recursos para o andamento.
“Desta forma, elimina-se a burocracia utilizada para a gestão dos convênios nos Estados, nos Municípios e na União”, comenta. “Assim, em vez de o Congresso votar o orçamento com valores alocados em projetos específicos para Estados e Municípios, os parlamentares teriam a competência de destinar os valores correspondentes aos já referidos fundos”, conclui.
O projeto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal.
Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado
